Reparação de danos e ajustamento de conduta em matéria urbanística

Resumo

Dentre as atribuições do ministério público estão, no âmbito criminal, a titularidade exclusiva da ação penal pública, enquanto, na esfera cível, além de atuar como fiscal da lei cabe-lhe instaurar procedimento (inquérito civil ou procedimento preparatório de inquérito civil) para investigar danos a interesses difusos e coletivos. Concluída a investigação pode-se chegar à propositura de ação civil pública ou a um termo de ajustamento de conduta que visarão à reparação do dano causado. Na área de habitação e urbanismo, um dos casos típicos de atuação do ministério público é em relação a edificações ou loteamentos irregulares e/ou clandestinos, vez que a ofensa aos padrões urbanísticos atinge a coletividade como um todo. São objetivos do presente projeto a elaboração de padrões de regularização, que permitam melhor adequação de implantações irregulares á legislação vigente, com melhoria da qualidade de vida da coletividade e efetiva reparação dos danos causados. Tais projetos deverão servir de subsídio para a elaboração dos termos de ajustamento de conduta ou a pedidos a serem formulados nas ações civis públicas. O diálogo entre as áreas técnica e jurídica e a própria discussão da legislação vigente permitirão uma ação mais realista e efetiva, acenando, ainda, com a possibilidade de subsídios ao desenvolvimento de políticas públicas adequadas para habitações de interesse social e para a implantação de equipamentos. A primeira fase do projeto deverá: 1) consolidar a equipe técnica e proceder ao levantamento e sistematização dos procedimentos existentes nas promotorias da região metropolitana de São Paulo e das ações em curso a partir de 1996, ano em que o CAOHURB foi implantado; identificar situações típicas; desenvolver projeto piloto (proposta de alternativas urbanísticas) em um procedimento a ser escolhido, na RMSP; 3) formular alternativas para a reparação dos danos causados no caso estudado; 4) promover seminário entre promotores, agentes públicos municipais (da RMSP) vinculados a aprovação e controle de uso e ocupação do solo e universidade. O prosseguimento envolverá o desenvolvimento de projetos para as diversas tipologias de situações identificadas bem como alternativas para a reparação dos danos urbanísticos e ambientais e metodologia para sua escolha e aplicação. (AU)