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Reparação de danos e ajustamento de conduta em matéria urbanística

Processo: 00/13724-7
Modalidade de apoio:Auxílio à Pesquisa - Pesquisa em Políticas Públicas
Vigência: 01 de fevereiro de 2002 - 31 de março de 2006
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Planejamento Urbano e Regional - Fundamentos do Planejamento Urbano e Regional
Pesquisador responsável:Maria Lucia Refinetti Rodrigues Martins
Beneficiário:Maria Lucia Refinetti Rodrigues Martins
Instituição Sede: Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Instituição parceira: Ministério Público do Estado de São Paulo. Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (CAOHURB)
Bolsa(s) vinculada(s):04/09395-9 - Reparação de danos e ajustamento de conduta em matéria urbanística, BP.TT
04/03939-7 - Reparação de danos e ajustamento de conduta em matéria urbanística, BP.TT
03/13258-4 - Reparação de danos e ajustamento de conduta em matéria urbanística, BP.TT
+ mais bolsas vinculadas 02/02826-9 - Reparação de danos e ajustamento de conduta em matéria urbanística, BP.TT
02/02827-5 - Reparação de danos e ajustamento de conduta em matéria urbanística., BP.TT
02/02828-1 - Reparação de danos e ajustamento de conduta em matéria urbanística, BP.TT
02/02829-8 - Reparação de danos e ajustamento de conduta em matéria urbanística, BP.TT
02/02830-6 - Reparação de danos e ajustamento de conduta em matéria urbanística, BP.TT - menos bolsas vinculadas
Assunto(s):Planejamento territorial urbano  Habitação  Loteamento clandestino  Política habitacional  Qualidade de vida  Ministério público 
Publicação FAPESP:https://media.fapesp.br/bv/uploads/pdfs/Pesquisa...publicas_89_83_83.pdf

Resumo

Dentre as atribuições do ministério público estão, no âmbito criminal, a titularidade exclusiva da ação penal pública, enquanto, na esfera cível, além de atuar como fiscal da lei cabe-lhe instaurar procedimento (inquérito civil ou procedimento preparatório de inquérito civil) para investigar danos a interesses difusos e coletivos. Concluída a investigação pode-se chegar à propositura de ação civil pública ou a um termo de ajustamento de conduta que visarão à reparação do dano causado. Na área de habitação e urbanismo, um dos casos típicos de atuação do ministério público é em relação a edificações ou loteamentos irregulares e/ou clandestinos, vez que a ofensa aos padrões urbanísticos atinge a coletividade como um todo. São objetivos do presente projeto a elaboração de padrões de regularização, que permitam melhor adequação de implantações irregulares á legislação vigente, com melhoria da qualidade de vida da coletividade e efetiva reparação dos danos causados. Tais projetos deverão servir de subsídio para a elaboração dos termos de ajustamento de conduta ou a pedidos a serem formulados nas ações civis públicas. O diálogo entre as áreas técnica e jurídica e a própria discussão da legislação vigente permitirão uma ação mais realista e efetiva, acenando, ainda, com a possibilidade de subsídios ao desenvolvimento de políticas públicas adequadas para habitações de interesse social e para a implantação de equipamentos. A primeira fase do projeto deverá: 1) consolidar a equipe técnica e proceder ao levantamento e sistematização dos procedimentos existentes nas promotorias da região metropolitana de São Paulo e das ações em curso a partir de 1996, ano em que o CAOHURB foi implantado; identificar situações típicas; desenvolver projeto piloto (proposta de alternativas urbanísticas) em um procedimento a ser escolhido, na RMSP; 3) formular alternativas para a reparação dos danos causados no caso estudado; 4) promover seminário entre promotores, agentes públicos municipais (da RMSP) vinculados a aprovação e controle de uso e ocupação do solo e universidade. O prosseguimento envolverá o desenvolvimento de projetos para as diversas tipologias de situações identificadas bem como alternativas para a reparação dos danos urbanísticos e ambientais e metodologia para sua escolha e aplicação. (AU)

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