Avaliação da implementação da Politica Nacional de Regulação em saúde do SUS

Resumo

A Política Nacional de Regulação em Saúde (PNRS) é uma política em execução, em fase de revisão, no sentido de garantir melhores respostas do sistema público brasileiro. O Federalismo Brasileiro pressupõe que o processo de descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS) tenha base municipal, mas tenha forte processo de organização regional, ou seja, a municipalização da saúde precisa cursar necessariamente com a regionalização da saúde. E, nesse sentido, a governança regional ocorre, a partir da organização de regiões e macrorregiões de saúde, que garantam suficiência para a integralidade do cuidado e que são pactuadas nas Comissões Intergestora Regionais (CIR), compostas pelos municípios e por representação da gestão estadual. A Política Nacional de Regulação em Saúde pressupõe que para a garantia do acesso integral nas regiões de saúde, a partir da atenção primária em saúde (APS), é necessário instrumentos de regulação do sistema, da atenção e das ações e serviços de saúde. A regulação em saúde tem sido discutida em todo o mundo como um importante mecanismo de gestão dos sistemas de saúde no sentido de mediar a atuação do setor privado na garantia de bem-estar social em sistemas públicos de saúde. Nesse sentido, compreender a capilaridade da política ao nível local e seus desafios para a efetiva implementação, nos trará elementos fundamentais para a melhoria do acesso e qualidade às ações e serviços de saúde, garantindo tempos de espera oportunos e adequados, mesmo considerando a dificuldade permanente do equilíbrio entre oferta e demanda. Para isso, se justifica analisar o processo de regionalização, programação e pactuação do SUS, as relações do mercado e do complexo econômico industrial da saúde e a atuação da regulação assistencial sobre os mecanismos da oferta e da demanda que influenciam na produção e efetivação da política, visando a produção do cuidado em rede, regional, integral, em tempo oportuno e com transparência. Cabe ainda considerar que a espera para o acesso à atenção especializada e hospitalar no SUS tem efeitos devastadores sobre a vida das pessoas, particularmente em doenças que o tempo oportuno faz diferença na evolução e desfecho do agravo, como, particularmente, nos vários tipos de câncer. Processos de articulação da rede, telerregulação, matriciamento e apoio regional têm sido fundamentais para a melhoria do acesso e qualidade no SUS, sendo fundamental identificar os arranjos tecnológicos inovadores de regulação assistencial em desenvolvimento no País, no sentido de apoiar a implementação da política. Na pandemia a regulação do acesso à atenção especializada e de alta complexidade se agravou e estratégias têm sido construídas no sentido de minimizar o problema, sempre com riscos de ampliar a fragmentação do cuidado. A gestão e transparência das filas é uma ação fundamental da regulação assistencial em saúde, que precisa de mecanismos de macro e micro regulação para que possa garantir sua efetividade. A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES/SP) atua, no Estado de São Paulo, com o objetivo de desenvolver e sistematizar as ações de regulação da atenção, programação e pactuação das ações e serviços de saúde e o apoio para a organização de centrais de regulação. (AU)