O alcance das Convenções da OIT sobre saúde e segurança no trabalho no direito brasileiro

Resumo

Entre as principais convenções aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), figuram as que versam sobre a saúde e segurança no meio ambiente de trabalho. Tais convenções estabelecem duas obrigações principais. De uma parte, elas obrigam os Estados-partes a adotarem políticas preventivas, de modo a reduzir os riscos ocupacionais. Desse modo, os Estados-partes devem proibir o uso de determinados métodos de produção e de determinadas substâncias prejudiciais à saúde e à segurança no meio-ambiente de trabalho. De outra parte, elas obrigam os Estados-partes a imporem obrigações aos empregadores em relação aos seus assalariados, responsabilizando-os pela sua saúde e segurança. Atualmente, essas duas obrigações suscitam muitas controvérsias no Brasil, a exemplo do que ocorre no caso do amianto e da pandemia da Covid-19. O objetivo deste projeto de pesquisa é analisar de que modo o Estado brasileiro implementa essas duas principais obrigações internacionais em matéria de saúde e segurança do trabalho. Para cumprir esse objetivo, far-se-á um estudo detalhado das convenções da OIT em apreço, do modo pelo qual os órgãos da OIT interpretam essas convenções e do modo pelo qual as jurisdições brasileiras superiores fazem essa mesma interpretação. O estudo se baseará também em um levantamento bibliográfico - livros e artigos em periódicos que nos fornecerão elementos teóricos para uma leitura crítica do direito positivo. (AU)