As cláusulas de proteção aos direitos trabalhistas e ao meio ambiente nos acordos de preferência comercial da União Europeia: uma análise crítica

Resumo

Nos últimos anos, em virtude da crise do sistema multilateral de comércio, osacordos comerciais preferenciais assumiram particular importância. Com efeito, taisacordos são, hoje, o principal instrumento por meio do qual os Estados obtêm novasconcessões comerciais em benefício de suas exportações. Nesse contexto, a União Europeiatem adotado uma política comercial agressiva, tendo celebrado um conjunto significativode acordos. Ademais, foram inseridas nesses acordos cláusulas de proteção ao meioambiente e aos direitos trabalhistas. Tais cláusulas geram um debate polêmico. Elas são oradescritas como uma garantia necessária conta retrocessos sociais e ambientais, tendo emvista o risco do nivelamento por baixo de parâmetros trabalhistas e ambientais em nome dacompetividade. Elas são ora vistas como um manto que encobre interesses puramenteprotecionistas de setores econômicos pouco competitivos. Diante de tal controvérsia, faz-senecessário um estudo detalhado e crítico de tais cláusulas, analisando em minúcias a suaredação e o modo pelo qual elas são aplicadas e interpretadas. Para o Brasil, o tema revestesede grande relevância, haja vista a prioridade do governo atual em celebrar novos acordoscomerciais preferenciais e as críticas crescentes da comunidade internacional às políticassociais e ambientais brasileiras. (AU)