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As cláusulas de proteção aos direitos trabalhistas e ao meio ambiente nos acordos de preferência comercial da União Europeia: uma análise crítica

Processo: 20/02265-5
Linha de fomento:Auxílio à Pesquisa - Regular
Vigência: 01 de dezembro de 2020 - 30 de novembro de 2021
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Daniel Damasio Borges
Beneficiário:Daniel Damasio Borges
Instituição-sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Pesq. associados:Fernanda Mello Sant Anna
Assunto(s):União Europeia 

Resumo

Nos últimos anos, em virtude da crise do sistema multilateral de comércio, osacordos comerciais preferenciais assumiram particular importância. Com efeito, taisacordos são, hoje, o principal instrumento por meio do qual os Estados obtêm novasconcessões comerciais em benefício de suas exportações. Nesse contexto, a União Europeiatem adotado uma política comercial agressiva, tendo celebrado um conjunto significativode acordos. Ademais, foram inseridas nesses acordos cláusulas de proteção ao meioambiente e aos direitos trabalhistas. Tais cláusulas geram um debate polêmico. Elas são oradescritas como uma garantia necessária conta retrocessos sociais e ambientais, tendo emvista o risco do nivelamento por baixo de parâmetros trabalhistas e ambientais em nome dacompetividade. Elas são ora vistas como um manto que encobre interesses puramenteprotecionistas de setores econômicos pouco competitivos. Diante de tal controvérsia, faz-senecessário um estudo detalhado e crítico de tais cláusulas, analisando em minúcias a suaredação e o modo pelo qual elas são aplicadas e interpretadas. Para o Brasil, o tema revestesede grande relevância, haja vista a prioridade do governo atual em celebrar novos acordoscomerciais preferenciais e as críticas crescentes da comunidade internacional às políticassociais e ambientais brasileiras. (AU)

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