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Parcerias entre Organizações da Sociedade Civil- OSCs- e a Administração pública: mapeamento do processo de implementação da Lei 13.019/14 (MROSC) nos contextos subnacionais

Processo: 18/20808-6
Linha de fomento:Auxílio à Pesquisa - Regular
Vigência: 01 de agosto de 2019 - 31 de janeiro de 2022
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Administração - Administração Pública
Pesquisador responsável:Patricia Maria Emerenciano de Mendonça
Beneficiário:Patricia Maria Emerenciano de Mendonça
Instituição-sede: Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Pesq. associados: Alexandre Ribeiro Leichsenring ; Mário Aquino Alves
Assunto(s):Regulação  Organização da sociedade civil 

Resumo

Este projeto tem como objetivo realizar um mapeamento sobre a implementação da Lei 13.019/14, conhecida como MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), estabelece novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil- OSCs- para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos.Há diversas inovações que dizem respeito a novos princípios de administração pública no MROSC (transparência, controle por resultados, desburocratização, que se traduzem na nova regulamentação em: obrigatoriedade de chamamento público; simplificação e maior objetividade dos planos de trabalho, dos procedimentos de despesas e das regras de prestação de contas, utilização de indicadores para realização de controle de resultados e foco no monitoramento.O projeto visa examinar os desafios e dificuldades experimentados pelos entes subnacionais para se alinharem a estas demandas da Lei, a partir da interação de diferentes lógicas institucionais. Além da percepção dos gestores sobre o processo, serão mapeados as adequações de mecanismos e instrumentos da administração públicas, bem como características especificas de cada contexto de implementação. A metodologia contará com uma etapa qualitativa que vai examinar iniciativas mais avançadas de implementação, para que possam subsidiar a etapa quantitativa, com realização de uma pesquisa survey, com estados e municípios. Estudos sobre parcerias entre administração pública e OSCs são ainda restritos no Brasil, embora a participação destas organizações na entrega conjunta de serviços públicos seja relevante no Brasil. Os estudos existentes têm se focado na sistematização e edescrição de dados sobre parcerias, análises jurídicas, e na análise de impactos das parcerias sobre as OSCs. Mais estudos precisam ser feitos enfocando as parcerias sob a perspectiva da gestão pública. É este gap que esta pesquisa busca preencher, se concentrando em discussões teóricas implementação e lógicas institucionais que poderão ter implicações para analisar as parcerias a partir das perspectivas dos gestores públicos, controladores e assessores jurídicos das administrações públicas. (AU)

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